Question

Três municípios limítrofes, que não integram região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, pretendendo celebrar contrato de consórcio público, assinaram protocolo de intenções, o qual, para produzir o efeito jurídico pretendido, deverá ser

Accepted Answer

A) ratificado por lei específica de cada um dos três e ntes, dispensada esta para o ente que tiver, por lei anterior, disciplinado antecipadamente sua participação no consórcio público.

Answer

B) ratificado sem reservas por resolução de cada um dos três municípios, dispensada esta para o ente que tiver, por regulamento anterior, disciplinado antecipadamente sua participação no consórcio público.

Answer

C) ratificado por convênio a ser celebrado entre os três entes, o qual atribuirá deveres e delimitará a responsabilidade de cada um dos entes signatários, vedada a transferência de recursos financeiros ou materiais entre os municípios.

Answer

D) submetido à homologação pelo plenário das respectivas Câmaras de Vereadores, as quais expedirão, se de acordo, ato de ratificação e homologação sem cláusula de reserva.

Answer

E) ratificado integralmente por voto favorável de três quintos dos Vereadores de cada uma das três Câmaras municipais interessadas.

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