Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, orientado pelos princípios da Constituição Federal de 1988 e pelas normas internacionais. Considere as seguintes afirmações, relacionadas a esse Estatuto. As gestantes ou as mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para I adoção deverão ter assistência psiquiátrica, fornecida pelo poder público e privado, durante o período do pré e pós-natal. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a II permanência de um dos pais ou responsáveis em tempo integral, nos casos de internação de criança ou adolescente. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas III ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e IV particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios V médicos específicos, em companhia do médico que a acompanhou na fase de pré - natal para realizar o seu parto. Das afirmações, estão corretas