Assinale a alternativa que prevê uma at… (Vunesp 2011)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaVunesp 2011

APS

Assinale a alternativa que prevê uma atribuição que o Presidente da República pode, constitucionalmente, delegar aos Ministros de Estado.

ADispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.BManter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.CRemeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.DCelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.EPrestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.