Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFundatec 2023
IF SC
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em alguns pilares básicos. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e de deveres. II. Compreende, com isso, a Doutrina da Situação Irregular, o que faz das crianças e dos adolescentes objeto de intervenção do poder público. III. Crianças e adolescentes têm condição própria de pessoa em desenvolvimento. IV. Crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.