Questões de Direito Administrativo · FEMPERJ
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFEMPERJ 2012
TCE RJ
Questão de Direito Administrativo
LEGISLAÇÃO BÁSICA (aplicável ao TCE – RJ)
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do controle interno ou equivalente para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.