Questão de Direito Constitucional

Sobre a intervenção federal prevista no artigo 34 da Constituição Federal, considere a seguinte situação hipotética: Um estado da federação deixou de realizar repasses obrigatórios ao sistema público de saúde, resultando no colapso da prestação de serviços essenciais e em risco de vida para a população. O Ministério Público Estadual ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, requerendo intervenção federal para restabelecer a ordem pública e assegurar o direito fundamental à saúde. Analise as assertivas: I. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o cumprimento de princípios sensíveis, como o direito à saúde, conforme disposto no artigo 34, inciso VII, da Constituição. II. A intervenção depende de autorização do Congresso Nacional, mesmo quando decretada para assegurar direitos fundamentais previstos na Constituição. III. O Supremo Tribunal Federal, ao autorizar a intervenção, deve determinar medidas específicas para restabelecer o cumprimento do direito à saúde, podendo incluir a nomeação de interventores. Assinale a alternativa correta: