Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCebraspe 2019
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do Ministério Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.