No ano de 2021, a Lei de Improbidade Ad… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoImprobidade administrativaVunesp 2024

CM Itapeva (SP)

No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi alterada e passou a considerar que

Aconstitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de narcotráfico.Bconstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Cconstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Datos de improbidade administrativa referem-se às condutas dolosas assim tipificadas pela Lei de Improbidade, salvo tipos previstos em leis especiais.Equalquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.