Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentraçãoCom. Exam. (TRF 4) 2010
TRF 4
Questão de Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: 31 I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração referese a uma só pessoa. II. As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza. III. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação. IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.