Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaIDECAN 2022
TJ PI
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei 3.716/79, analise as afirmativas a seguir: 1. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas. li. OTribunal de Justiça declara ainconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros. Ili. O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.