Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFGV 2014
Pref Niterói
Questão de Direito Constitucional
A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.