Questões de Direito Administrativo · CPCC UFES
Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoCPCC UFES 2012
UFES
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos de atuar em processo administrativo em algumas situações. Assinale a alternativa que contém situação que permite a atuação, ou seja, em que NÃO há impedimento nem suspeição para o servidor ou a autoridade atuarem no processo, nele proferindo decisões:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.