Questão de Direito do Trabalho

Analise as proposlçoes abaixo acerca do instituto juridico da terceirização de serviços e indique a alternativa correta. I - A terceirização de serviços pode ser entendida como a transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços a empresas distintas dele e especializadas na execução de tais ativid~des. 12 11 - A terceirização revela um panorama juridico diferenciado, pois, tradicionalmenle, a relação juridica de emprego é bilateral, ou seja, tem como sujeitos apenas o empregado e o empregador, ~ue também é o tomador do serviço prestado. Contudo, na terceirização de serviços, ainda que lícita, o -Vínculo empregatício se desdobra, no polo patronal, dentre prestador e tomador de serviços terceirizados, criarndo direitos e obrigações trabalhistas, igualmente, para ambos. 111 - De acordo com o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Tr$balho (TST) acerca cja matéria, não forma vinculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilãncia (lei nO 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados lig"dos à atividade-meio do tomador, ainda que haja pesscalidade e subordinação direta com o tomador. IV - De acordo com o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Tn!obalho (TST) acerca da matéria, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta também resp~ndem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados de suas empresas prestadoras de serviço, o que decorre de merp inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente cohtratada ou, ainda, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei n.o,8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais d~ prestadora de serviço como empregadora. V - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas de~rrentes da condenaçãp referentes ao perlodo da prestação laboral, salvo quanto aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta.