Ao disciplinar a exploração direta de a… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFCC 2010

PGE AM

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

Ase sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.Bnão se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.Cpoderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.Dnão poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.Enão se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.