Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalEspécies normativasConsulplan 2013
Pref Guarapari
Questão de Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas. I.0 A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. II.0 Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes. III.0As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


