Question

83. A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar:

A regra do concurso público consubstancia norma

Accepted Answer

A) Para a ação de divórcio, separação, anulação de jurídica realizadora, entre outros, dos princípios da casamento e reconhecimento ou dissolução da união isonomia e da impessoalidade, assegurando a estável, é competente o domicílio do guardião do filho liberdade de oportunidades iguais de acesso ao incapaz; serviço público. Nesse domínio, segundo a

Answer

B) Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser jurisprudência dominante do Superior Tribunal de reunidos para julgamento conjunto os processos que Justiça, é correto afirmar que: possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou a) Admite-se a exigência de aprovação em exame físico contraditórias; para preenchimento de cargo público, desde que claramente

Answer

C) A competência determina-se no momento do registro ou previsto em lei e pautado em critérios objetivos, de sorte da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as que a prova de aptidão física pode consistir em etapa modificações do estado de fato ou de direito ocorridas eliminatória do concurso, representando condição para a posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário matrícula do candidato no curso de formação profissional. ou alterarem a competência absoluta. b) À vista das prementes necessidades de redução da

Answer

D) A competência determinada em razão da matéria, da máquina administrativa e de reorganização das finanças pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre públicas, à Administração Pública é lícito providenciar o as partes, homologado pelo juiz. recrutamento de servidores por meio de contratação precária para exercer as funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação, 84. Sobre o Ministério Público, de acordo com as porquanto a contratação temporária não equivale ao disposições do Código de Processo Civil de 2015, é reconhecimento da existência de vaga em aberto. correto afirmar: c) A homologação final do concurso implica perda do objeto a) Nas causas em que atuar, mesmo que na condição de da ação proposta com a finalidade de questionar uma das fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente pode etapas do certame. alegar a incompetência absoluta, cabendo-lhe emitir parecer d) A mera desistência de candidato classificado dentro do caso a incompetência relativa seja suscitada por uma das número de vagas previsto não rende ensejo à nomeação de partes. candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital.

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