Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasUNESC 2022
Pref Laguna
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, analise as assertivas e identifique as corretas: Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc São direitos dos servidores, além de outros que visem a melhoria de sua condição funcional, estabelecidos em lei: I-Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado. II-Proteção do mercado de trabalho do menor aprendiz, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. III-Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. IV-A proibição de associação sindical. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.