Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesQuadrix 2025
CAU MA
Questão de Direito Administrativo
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No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrange também os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.