A sentença condenatória penal estrangei… (Vunesp 2002)

Direito PenalLei penal no espaçoVunesp 2002

OAB

A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade:

Asujeitar o réu ao pagamento de multa.Bsubmeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão.Cobrigar o réu à reparação do dano.Dobrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.