Corresponde a uma súmula do Supremo Tri… (FCC 2007)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFCC 2007

TJ AL

Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:

AAdmite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.BA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.CNão se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.DPode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.EÉ concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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