Compete ao MunicÍpio, concorrentemente… (Legalle 2023)

Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalMunicípiosLegalle 2023

Pref Encantado

Compete ao MunicÍpio, concorrentemente com a União e com o Estado, ou supletivamente a eles:

APromovero ensino, a educaçáo e a cultura.BEstabelecer servidões administrativas necessárias à realizaçáo de seus serviços.CRegulamentar a fixaçáo de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.DConceder alvarás para pedágios, recolhimentos e campanhas de qualquer natureza.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.