Question

O sistema federativo brasileiro reparte competências entre os entes. Considerando as competências constitucionais do Município, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, bem como instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Answer

B) É competência privativa dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais de licitação e contratação, uma vez que tais matérias impactam diretamente a vida local.

Answer

C) Compete exclusivamente ao Município manter o serviço postal e o correio aéreo nacional em seu território, bem como explorar, diretamente ou mediante telecomunicações locais. autorização, os serviços de

Answer

D) A competência para legislar sobre direito urbanístico é exclusiva da União, cabendo aos Municípios apenas a execução das normas federais, não podendo editar leis sobre zoneamento ou ocupação do solo urbano.

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