Nos termos do art. 148, da Lei 8.112/90… (DEPSEC UNIFAP 2006)

Questões de Direito Administrativo · DEPSEC UNIFAP

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoDEPSEC UNIFAP 2006

PC AP

Nos termos do art. 148, da Lei 8.112/90, o processo administrativo disciplinar é o instrumento através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas pelos servidores públicos. Assim, de acordo com tal instrumento, é correto afirmar que:

AA ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, independentemente da infração praticada pelo servidor.BO prazo de prescrição começará a correr da data em que a infração foi praticada pelo servidor público. BRANCACA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover sua apuração imediatamente.DInterrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que a autoridade competente tomar ciência da falta atribuída ao servidor.EA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Lei seca citada

Lei 8.112/90, art. 148: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.