Questões de Direito Processual Penal · Instituto CONSULPAM
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Instituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Direito Processual Penal
Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.