De acordo com a Lei nº 8.429/92, consti… (IDECAN 2014)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioIDECAN 2014

AGU

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

ANegar publicidade aos atos oficiais.BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.CRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.DConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ERevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Quadrix 2026Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
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Quadrix 2026O ato de improbidade que causa lesão ao erário exige ato doloso com finalidade ilícita e a perda patrimonial efetiva.
Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.