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Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoQuadrix 2025

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Questão de Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado impõe que a Administração Pública indenize os particulares em decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa informação, julgue o item a seguir. O dever de indenizar do Estado impõe que a ação de regresso diante do agente causador do dano ocorra independentemente de comprovação de dolo ou culpa de sua conduta, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.