Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaIDECAN 2023
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Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe que a legislação sobre assistência jurídica é espécie de competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.