Questões de Direito Constitucional · FUNCERN

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFUNCERN 2023

Pref Jd do Seridó

Questão de Direito Constitucional

Segundo as normas de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó, a Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.