Levando em conta as disposições constit… (IDIB 2021)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaIDIB 2021

Pref Verdejante

Levando em conta as disposições constitucionais sobre o ICMS, assinale abaixo a alternativa que não prevê situação a ser tratada por lei complementar:

Afixação da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, sobre serviços e quaisquer produtos.Bdefinição dos contribuintes do ICMS.Cregulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.Dfixação da base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.