Questões de Direito Constitucional · IF RS
Direito ConstitucionalPolítica urbanaIF RS 2014
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Questão de Direito Constitucional
O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e expansão urbana. A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.