Direitos HumanosLei Maria da PenhaAMEOSC 2025
Pref Itapiranga (SC)
Questão de Direitos Humanos
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um avanço fundamental no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela não apenas cria mecanismos para coibir e prevenir essa violência, mas também estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres. Um dos aspectos centrais da lei foi a definição das diferentes formas de violência, superando a ideia de que ela se restringe apenas à agressão física. Um assistente social de um Centro de Referência da Mulher (CRM) recebe uma usuária que relata que seu companheiro a proíbe de trabalhar, controla seu dinheiro, destrói seus objetos pessoais e a difama publicamente em redes sociais. Essa compreensão ampliada é vital para a intervenção. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme definidas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


