Questões de Direito Constitucional · IDESG
Direito ConstitucionalCompetências municipaisIDESG 2025
Pref Alto Rio Novo
Questão de Direito Constitucional
O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.