Direito TributárioOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 25 – FISCAL TRIBUTÁRIO 1018_FTRI_MOD2_NS_SM 16/10/2025 11:19:52
São hipóteses que, nos termos do artigo 229 do Código Tributário Municipal, interrompem a prescrição da dívida fiscal: I. Qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida. II. Concessão de prazos especiais para esse fim. III. Despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento. IV. Apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.