Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoIAUPE 2015

Pref Garanhuns

Questão de Direito Constitucional

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Sobre o Ministério Público e sua previsão na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo: I. É função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e a privada. II. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. III. É garantida ao representante do Ministério Público a vitaliciedade, que ocorre após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado. IV. É garantida ao representante do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Estão CORRETAS, apenas,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.