Questão de Direitos Humanos

Atualmente, as mulheres têm o amparo da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que caracteriza a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos e isso representa um avanço muito grande na legislação brasileira. Essa lei possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê ainda medidas de proteção à mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física da mulher agredida e dos filhos. A Lei Federal nº 11.340/06 citada também é conhecida como: