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Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Consulplan 2024
PRODABEL
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 expressamente dispõe que a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.