Assinale a opção incorreta com relação… (Cebraspe 2008)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2008

OAB

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

AAs decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.BA argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.CCabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.DQualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.