Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)Vunesp 2018
SAAE Barretos
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Federal no 11.445/2007, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, observando-se o intervalo mínimo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.