Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosCebraspe 2025
ANTAQ
Questão de Direito Administrativo
No que concerne ao processo sancionador da ANTAQ, julgue os itens a seguir. A deflagração do processo sancionatório é condicionada à presença, pelo menos, de uma das seguintes condições: identificação da autoria e materialidade da infração.
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