Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasVunesp 2025

ARSESP

Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar no 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências regula doras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP. Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.