Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteNC-UFPR 2019

Pref Matinhos

Questão de Direito Constitucional

O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) As competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição da República são legislativas. ( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados. ( ) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades. ( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as leis estaduais, no que lhe forem contrárias. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.