Relativamente aos princípios de direito… (FGV 2008)

Direito PenalPrincípios do direito penalFGV 2008

PC RJ

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

ANão há crime sem lei anterior que o defina.BNão há pena sem prévia cominação legal.CCrimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.DNinguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.EA lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.