Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organizaçãoFCM - CEFETMINAS 2016
IF Sudeste MG
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, do ponto de vista da estrutura organizacional, os Institutos Federais I- dispõem da carta de serviços, que versa sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior. II- poderão ter como Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que o integram, desde que atendam aos requisitos pré-estabelecidos. III-são organizados em estrutura unicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores. IV-têm o Conselho Superior composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do MEC e do Colégio de Dirigentes. Estão corretas as afirmativas
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