Questões de Direitos Humanos · GUALIMP
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEGUALIMP 2019
Pref Laje do Muriaé
Questão de Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.