Questões de Legislação Penal Especial · DIRPS UFU
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)DIRPS UFU 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
O Decreto nº 9.761 de 11 de abril de 2019 (aprova a Política Nacional sobre Drogas), tem como um de seus pressupostos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.