Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensaCebraspe 2008
MPE AM
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Se um governador de estado editasse decreto proibindo todo e qualquer ato de manifestação na via pública que dá acesso à sede do governo, agiria de acordo com os princípios constitucionais, já que estaria visando à proteção tanto do prédio sede do governo quanto das autoridades que nele despacham.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.