Direito Processual CivilAgravo de instrumento, agravo interno e agravo retidoESAP - PGE AM 2022
PGE AM
Questão de Direito Processual Civil
Analise a seguinte situação hipotética: Maria, servidora pública estatutária da Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino do Estado do Amazonas - SEDUC/AM, ajuizou ação de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública, pedindo reparação por danos morais em razão de ilegalidades perpetradas durante o processo administrativo disciplinar que tramitou contra ela. Como não tinha posse dos autos de processo administrativo, requereu ao Juízo a expedição de ofício à SEDUC/AM, para que o órgão fizesse juntar os aludidos autos. O juiz negou o pedido, por entender inadequada forma de se pleitear a exibição de documento, sem a instauração do incidente processual denominado 'exibição de documento ou coisa'. Diante do exposto, qual a medida cabível?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.