Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público
Questão de Legislação Penal Especial
Entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, a Lei Maria da Penha afirma que o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor. III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. IV. Determinar a separação de corpos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.