Question

Sobre Poder de Polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Pode ser tomada em sentido mais restrito, a expressão “Poder de Polícia”, relacionando-se unicamente com as intervenções do Poder Executivo, tanto gerais e abstratas, como os regulamentos, quanto concretas e específicas, como as autorizações, as licenças e as injunções, ambas destinadas a alcançar o fim de prevenir e obstar o desenvolvimento de atividades particulares contrastantes aos interesses sociais.

Answer

A) A expressão “Poder de Polícia” caracterizase por um setor da atividade estatal, compreensivo tanto das leis que delineiam o âmbito da liberdade e da propriedade, dimensionando estes direitos, quanto dos atos administrativos que lhe dão execução.

Answer

B) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Answer

C) A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares, fundamenta-se no sentido de que transmitir-lhes poderes públicos em face de liberdades e propriedades alheias, ofender-lhes-ia o equilíbrio, resultando no exercício de supremacia de uns sobre outros. Desta forma, caracteriza-se ilegal a fiscalização do cumprimento de normas de trânsito, mediante o uso de equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas.

Answer

D) O uso da coação é uma faculdade do Poder Público, que somente é titular quando não houver outro meio eficaz para obter o cumprimento da pretensão jurídica e só se legitima na medida em que seja compatível e proporcional ao resultado pretendido e tutelado pela ordem normativa.

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