Questão de Direito Administrativo

Com base na legislação vigente sobre Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir acerca do processo licitatório: I. O processo licitatório tem como objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive considerando o ciclo de vida do objeto; garantir tratamento isonômico entre os licitantes, promovendo a justa competição; evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis ou superfaturamento na execução dos contratos; e, ainda, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. II. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas, isoladamente ou em consórcio, que tenham sido responsáveis pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, bem como aquelas das quais o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 10% (dez por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, sempre que a licitação envolver obra, serviço ou fornecimento de bens necessários à execução do projeto. III. O processo de licitação observará, em sequência, as seguintes fases: a fase preparatória; a fase de divulgação do edital de licitação; a fase de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; a fase de julgamento; a fase de habilitação; a fase recursal; e a fase de homologação. Todas as conclusões corretas estão em: